Condições Gerais de Utilização
Qualquer pessoa, a seguir nominada por Utilizador, que pretenda usar os serviços do WebSite Lembras-te deverá aceitar estes termos e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação das mesmas é absolutamente indispensável à utilização do software e dos seus serviços. O Utilizador deverá ler, certificar-se de ter entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos CGU , assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes do registo como utilizador do WebSite Lembras-te. Reserva-se à empresa a faculdade de realizar, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer modificação ou atualização dos seus conteúdos e serviços; das presentes CGU e, de qualquer elemento que integre o desenho ou configuração do site/software. A modificação destas condições gerais não afeta os bens ou promoções que foram adquiridos antes das alterações.
Termos de Utilização
Estes Termos de Utilização regulam, em conjunto com a Política de Privacidade, o acesso, a utilização e a compra de produtos e serviços através do Website www.lembras-te.pt (a seguir denominado “Website”). Qualquer pessoa, doravante nominada “Utilizador”, que pretenda usar os serviços do Lembras-te deverá aceitar estes Termos Legais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de utilização é absolutamente indispensável á utilização do website e seus serviços.
1. Condições Gerais
1.1. No Website www.lembras-te.pt são oferecidos um serviço de revelação fotográfica digital e impressão de produtos fotográficos.
1.2. Qualquer entrega e qualquer serviço são regidos pelas seguintes condições gerais de venda na versão atual à data da encomenda. Estas condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições, sem revogação prévia, expressa e escrita.
1.3. As presentes condições gerais de utilização aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares que recorram aos nossos serviços sem que isso possa ser imputado à sua atividade comercial ou profissional.
1.4. A informação presente no site está sujeita a alterações (textos, imagens ou outros). Todas as imagens dos produtos apresentados são meramente ilustrativas, podendo apresentar diferenças para os produtos finais apresentados ao cliente.
2. Conta utilizador
2.1. O utilizador tem a possibilidade de registar gratuitamente uma conta, que lhe permite gerir mais facilmente e em qualquer parte de Portugal todos os projetos e todos os dados das encomendas. Em geral, para acesso a serviços e conteúdos do Website não será exigido o registo do usuário. No entanto, a utilização de determinados serviços e conteúdos pode ser sujeita a inscrição prévia. Para que os produtos criados sejam guardados, para serem recuperados mais tarde, o utilizador deve efetuar o registo com antecedência.
2.2. Para aceder à conta utilizador será necessária uma morada de e-mail válida e uma senha à escolha do utilizador, que deverá ser definida no momento da criação da conta.
2.3. Para utilizar a conta utilizador, é primordial que a morada de e-mail comunicada à Lembras-te seja exata. Com efeito, o meio de comunicação que a Lembras-te utilizará será o correio eletrónico. Para este fim, o utilizador deve comunicar dados corretos e informar a Lembras-te de qualquer modificação de morada.
2.4. A conta de utilizador é acessível e está disponível 7 dias por semana e 24 horas por dia. No entanto, é possível que, por necessidade de manutenção, de intervenções no site ou na rede ou em sequência de outros incidentes ou perturbações, independentes da vontade da Lembras-te, o acesso ao site ou à conta utilizador sejam interrompidos. A Lembras-te não pode ser tida como responsável por qualquer perda ou dano decorrente de tal interrupção.
2.5. O titular da conta, é exclusivamente responsável, por todas as fotografias digitais ou imagens carregadas e, de um modo geral, por qualquer utilização feita pelo próprio utilizador ou por terceiros com acesso à conta.
2.6. Para uma maior segurança, o utilizador deverá preservar a senha escolhida em segredo. A Lembras-te não incorrerá em nenhuma responsabilidade na eventualidade da senha ser utilizada por terceiros e não pode ser tida como responsável por qualquer dano resultante da utilização não autorizada, por si ou por terceiros. O utilizador deverá informar a Lembras-te de qualquer utilização não autorizada da sua senha e deve alterar esta senha desde que pense que esta já não é confidencial.
2.7. O serviço é fornecido por um prazo indeterminado. A Lembras-te ou o utilizador podem cancelar este serviço mediante um pré-aviso de 15 dias (LEI). Este pré-aviso é concretizado pela Lembras-te caso seja enviada uma mensagem para o endereço de e-mail associado à conta do utilizador. Por outro lado, o utilizador pode efetuar este pré-aviso através da secção de “Contatos”.
2.8. Quando o serviço de conta utilizador é extinto, a Lembras-te suprime a conta, assim como, todas as fotografias e projetos que nela estejam arquivados.
2.9. Além disso, a Lembras-te pode, sem recurso prévio a qualquer meio jurídico ou ao pagamento de qualquer indemnização, encerrar o serviço de conta utilizador e/ou bloquear o acesso à conta ou suprimir as fotografias digitais colocadas na conta utilizador e que violem as atuais Condições Gerais.
3. Obrigações dos utilizadores
3.1. O cliente não pode utilizar direitos de propriedade de terceiros e à Lembras-te se reserva o direito de não prestar o serviço quando verificar que o cliente está a utilizar uma marca ou outro sinal distintivo célebre.
3.2. O utilizador é responsável por todas as imagens transferidas ou reproduzidas através do site www.lembras-te.pt. Isto implica que o utilizador se compromete a não transferir ou publicar através do site, imagens ou fotografias, em violação dos direitos de autor ou qualquer outra propriedade intelectual, com a lei sobre a proteção de dados com caráter pessoal ou qualquer outra legislação. Além disso, é proibido transferir, difundir, encomendar fotos ou qualquer outro produto ou comunicar por e-mail qualquer conteúdo ilícito, em particular imagens ou fotografias de menores implicados em atos sexuais, ou lesar a vida privada ou direitos de outrem.
3.3. O cliente é responsável por qualquer perda ou dano resultante da violação desta clausula e indemnizará a Lembras-te de todos os gastos incorridos por esta, decorrente de tal violação.
3.4. Á Lembras-te reserva-se o direito de tomar, sem aviso prévio, qualquer medida útil em caso de violação desta clausula ou de indícios sérios de tal violação e isto sem que o cliente possa pretender qualquer indemnização da nossa parte. Poderá, nomeadamente para este efeito, bloquear o acesso, apagar todas as imagens arquivadas nos nossos servidores, recusar a execução de uma encomenda ou colocar um termo a parte ou à totalidade dos Serviços que lhe são fornecidos pela Lembras-te através do Site. A Lembras-te poderá também comunicar informações relativas ao cliente assim como fornecer cópias de fotografias ou imagens transferidas pelo cliente às autoridades judiciárias e administrativas competentes para responder a qualquer obrigação que lhe seja imposta por um texto legal.
4. Licença das fotos transferidas
4.1. A Lembras-te não tem nenhum direito sobre as fotografias arquivadas nos seus servidores a não ser uma licença de utilização com fim exclusivo de executar o Serviço para o qual as imagens forma transferidas.
5. Direitos de autor
5.1. A Lembras-te reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por “propriedade protegida”). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito da Lembras-te.
6. Condições de Compra
6.1. O processo para comprar produtos fotográficos na lembras-te é o seguinte:
• Seleção da opção “Adicionar”. A partir de qualquer projeto previamente criado pelo utilizador, o comprador deve clicar em “Adicionar” para iniciar qualquer processo de compra.
• Preenchimento de informações adicionais do Utilizador. O cliente deve revelar em formato específico: nome e apelido, morada e telefone.
• Selecionar forma de pagamento. O utilizador deve selecionar uma das seguintes formas de pagamento disponíveis: Cartão de crédito, Transferencia Bancária, MBWay ou Referencia MultiBanco.
• Aprovação da compra. Ao confirmar a compra, o utilizador aceita a compra dos produtos por ele indicados e nas condições pré-estabelecidas pelo website.
6.2. Uma vez o processo de encomenda terminado, não poderá mais renunciar a esta. Nenhuma encomenda vinculará a Lembras-te enquanto esta não for confirmada por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação apropriado.
7. Direito de revogação
7.1. O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual apenas nas situações abrangidas pela legislação nacional vigente.
7.2. Aos produtos personalizados pelo utilizador não lhes é conferida a possibilidade de desistência, já que têm o estatuto de bens manifestamente personalizados. Se o cliente detetar uma falha na produção do produto, e que considere ser uma anomalia imputável à Lembras-te, tem um período de 15 dias para apresentar fotografias do defeito para info@lembras-te.pt para posteriormente ser analisado pelo departamento técnico. Em situações em que o departamento técnico assuma a veracidade de tais defeitos, um novo produto vai ser entregue ao cliente com os defeitos corrigidos, contudo, a Lembras-te só realizará o envio após receber o produto defeituoso. No caso do cliente não querer devolver o produto defeituoso, não será feita a troca produto.
7.3. Em caso de revogação, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas, no caso de eventuais utilizações feitas (p. ex., juros, vantagens de utilização). Caso o cupão já tenha sido resgatado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de revogação, o utilizador é obrigado a devolver o valor. O utilizador poderá evitar a obrigação de devolução do valor caso proceda ao resgate do cupão apenas quando tiver decidido não exercer o direito de revogação. O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início com o envio da declaração de revogação ou do respetivo cupão; o prazo para a Lembras-te para o reembolso dos pagamentos tem início com a receção da declaração de revogação ou do cupão.
7.4. No caso de devoluções será aplicada uma taxa administrativa de 10% ao valor total a devolver ao cliente.
8. Conservação da encomenda
8.1. Após receção da confirmação de encomenda, pode acompanhar a sua encomenda em página própria disponibilizada para o efeito.
8.2. As fotos que transfere para o site com objetivo de fazer uma encomenda são conservados durante 20 dias, a fim de lhe permitir retomar a execução de um processo interrompido durante este período sem ter que transferir novamente as suas fotos.
8.3. No momento em que uma encomenda é efetivamente feita e paga, as fotos correspondentes podem ser conservadas durante um período máximo de 45 dias, afim de podermos, eventualmente corrigir um problema de execução ou entrega da sua encomenda. Este prazo é prolongado de um outro equivalente quando a Lembras-te procede a uma nova revelação das suas fotos.
8.4. A conservação dos ficheiros reserva-se estritamente à produção da sua encomenda. A Lembras-te não poderá em nenhum caso reenviar os ficheiros aos clientes (por exemplo após um roubo do computador). Incumbe ao cliente conservar uma cópia das suas fotografias.
8.5. Sempre que a encomenda é enviada para uma loja aderente. A mesma será conservada na loja por um período máximo de 90 dias. Por motivos de privacidade dos autores, a partir da referida data, a loja devolverá a encomenda à Lembras-te para sua destruição.
9. Preço
9.1. Os preços aplicáveis ao Serviço de Revelação são apresentados no Site no momento da conclusão da encomenda e são recapitulados no resumo da encomenda. Os preços estão mencionados em euros e, exceto menção contrária, todas as taxas estão incluídas. Os preços aplicados nas páginas de produto são exclusivos on-line (site), não praticados em loja.
9.2. Os gastos de envio, salvo indicações em contrário, não estão incluídos. As informações de custos estão presentes no site em cada página de produto.
10. Entrega
10.1. A Lembras-te faz entregas em qualquer parte de Portugal, à excepção de zonas consideradas de alto risco/perigosas, que coloquem em causa a integridade física e material do serviço de transporte. Todas as entregas são efetuadas em mão , não sendo possível o encaminhamento para apartados.
10.2. A Lembras-te não pode ser tida como responsável por atrasos ou problemas de entrega.
10.3. Os prazos indicados no site são meramente indicativos, mesmo se representativos dos prazos médios. Não podem, em nenhum caso, ser razão para uma indemnização ou anulação da encomenda ou eventual reembolso.
10.4. Extravio da embalagem de encomenda. Se a encomenda não é entregue, no prazo de 1 mês a partir da data de aceitação, o utilizador dispõe de 15 dias para informar a marca. Nesse caso, será efetuada uma nova impressão ou revelação da encomenda sem gastos extraordinários para o mesmo, ou reembolsará o valor pago, sabendo que a escolha entre as duas opções pertence apenas à Lembras-te.
10.5. O utilizador pode verificar as opções de envio permanentemente disponíveis e seus preços e prazos de entrega, em cada página de produto.
10.6. É obrigação do utilizador assegurar a correta receção da encomenda. Isto inclui nomeadamente a inserção completa e correta da morada de entrega assim como a disponibilização de uma caixa de correio eletrónico comportando o nome do destinatário. Em caso de devolução à Lembras-te da embalagem contendo a sua encomenda, em sequência de um erro do cliente (por exemplo, morada de entrega incorreta / incompleta, destinatário desconhecido / incompleto, receção recusada, objeto não levantado na estação nos pontos de entrega no prazo previsto), não poderá reclamar nenhuma indemnização ou reimpressão. Dado que a reexpedição implica gastos para a Lembras-te, para que um novo envio possa ser feito, o cliente deverá efetuar o pagamento relativos a portes de envio. Caso o cliente não queira optar por esta via, todas as encomendas devolvidas serão imediatamente destruídas para preservar a vida privada dos nossos clientes. Em caso de devolução por erro dos serviços de entrega, a Lembras-te compromete-se a reproduzir e reenviar a encomenda sem gastos adicionais para o cliente.
10.7. Se apesar das precauções tomadas pela Lembras-te para se prevenir contra qualquer risco de deterioração das fotografias ou outros produtos durante o transporte, estas chegarem num estado degradado, deverá, no acto de recepção descrever o estado do volume na própria guia e contactar a Lembras-te num prazo de 24h após receção da encomenda por e-mail, com foto como prova dos danos. Depois de apreciado e confirmado o dano, a Lembras-te assumirá uma nova impressão do produto e reenviá-lo-á gratuitamente.
11. Reserva de propriedade
11.1. Qualquer encomenda entregue permanece propriedade da Lembras-te até receção do respetivo valor integral da encomenda.
12. Pagamento e faturação
12.1. A Lembras-te propõe no seu Site o pagamento por cartões de crédito. A Lembras-te reserva-se o direito de excluir certos métodos de pagamento no momento da transação.
12.2. O pagamento efetua-se imediatamente após a confirmação de encomenda.
12.3. A validação de uma encomenda no site ou qualquer outro serviço proposto pela Lembras-te implica a aceitação por parte do cliente da utilização do formato eletrónico para a faturação.
12.4. A Lembras-te não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
12.5. A Lembras-te não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.
13. Responsabilidade
13.1. Em nenhum caso a Lembras-te poderá ser tida por responsável por danos indiretos resultantes de qualquer utilização do Site ou dos Serviços tais como eventuais prejuízos ou perda de dados. A Lembras-te não se responsabiliza por qualquer dano causado ao software e hardware dos usuários ou a terceiros durante o uso dos serviços oferecidos no site.
13.2. A Lembras-te não se responsabiliza por erros, tipográficos ou outros, na impressão de produtos fotográficos, com base na informação disponibilizada pelo utilizador. Além disso, a Lembras-te não se responsabiliza pela má qualidade das fotografias e das imagens com solicitação de impressão pelo utilizador, já que a Lembras-te não realiza qualquer trabalho de aperfeiçoamento.
13.3. O equipamento de impressão da Lembras-te é calibrado periodicamente por procedimentos de hardware para garantir a consistência da cor, em conformidade com os padrões da indústria de impressão. Por esta razão, a cor das imagens enviadas pelo utilizador podem ser diferentes das impressas. A Lembras-te não assumirá qualquer responsabilidade por este motivo.
13.4. No caso de dano de responsabilidade imputável à Lembras-te, a marca limita-se à remuneração direta e exata do valor suportado pelo utilizador do Serviço.
13.5. Sempre que é solicitada uma cópia de um álbum/projeto à Lembras-te, existem possibilidades que existam diferenças visíveis ao nível das cores ou tonalidades. Nestes casos, a responsabilidade da encomenda é sempre por parte do cliente, não aceitando a marca qualquer reclamação ou responsabilidade desse nível.
14. Apoio ao cliente
14.1. Em caso de questões ou reclamações, queira contatar o nosso serviço de apoio ao cliente através de email, telefone ou live chat.
15. Privacidade da Informação
15.1. A Lembras-te compromete-se a proteger os seus dados. De um modo geral, todos os dados que o utilizador fornece à Lembras-te, são usados exclusivamente para tratamento da encomenda.
16. Modificações dos termos de utilização
16.1. A Lembras-te poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Utilização, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Utilização entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Utilizador deverá comunicar por e-mail, caso não concorde com os novos Termos de Utilização. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Utilizador. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Utilizador aceitou tacitamente as novas normas e o contrato continuará vinculando as partes.
16.2. As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Utilização vigorará com a redação anterior.
17. Invalidade parcial das cláusulas
17.1. Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível, a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.
18. Lei aplicável e tribunais competentes
18.1. Estas condições tiveram como base a legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à aplicação das mesmas ou à utilização do Website está submetido à competência dos tribunais do domicílio do utilizador ou à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, como indicado em 20.2.
18.2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
• – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | 213 847 484 | www.arbitragemdeconsumo.org
• – Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | 289 823 135 | www.consumidoronline.pt
• – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | 239 821 690/289 | www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | 218 807 030 | www.centroarbitragemlisboa.pt
• – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | 225 508 349 / 225 029 791 | www.cicap.pt
• – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral | 253 422 410 | www.triave.pt
• – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) | 253 617 604 | www.ciab.pt
• – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira | 291 750 330 | centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
• Pode também aceder à Resolução de Litígios online aqui (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage)
• Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.